REsp 1939978 - DECISAO

REsp 1939978 - DECISAO

O STJ concluiu que a aplicação do princípio da fungibilidade previsto no art. 579 do CPP é possível entre recurso em sentido estrito e apelação quando constatada ausência de má-fé, tempestividade e ausência de prejuízo ao processamento; assim, ao não receber o recurso em sentido estrito como apelação o Tribunal de origem violou o art. 579 do CPP, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para que o TJSC receba o recurso em sentido estrito como apelação e retorne os autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Acusado: André Felipe Evaristo; Juiz De Direito: Sérgio Luiz Junkes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Impronúncia, Apelação, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 579 Do CPP, Art. 416 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Impronúncia Apelação Recurso Em Sentido Estrito Art. 579 Do CPP Art. 416 Do CPP

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

André Felipe Evaristo

Acusado

Sérgio Luiz Junkes

Juiz De Direito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação contra decisão de impronúncia
  2. 2 Violação do art. 579 do CPP pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aplicação do princípio da fungibilidade previsto no art. 579 do CPP é possível entre recurso em sentido estrito e apelação quando constatada ausência de má-fé, tempestividade e ausência de prejuízo ao processamento; assim, ao não receber o recurso em sentido estrito como apelação o Tribunal de origem violou o art. 579 do CPP, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para que o TJSC receba o recurso em sentido estrito como apelação e retorne os autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina receba o recurso em sentido estrito como apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal.
  • Publique-se.