AREsp 1811095 - ACORDAO

AREsp 1811095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição e foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade por existir erro grosseiro na oposição de embargos à execução quando o meio adequado seria a contestação (art. 914 e seguintes do CPC).

Parties
Agravante: CAENGE S. A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Embargos À Execução Vs Contestação
Processo Civil Recursos Execução Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Embargos À Execução Vs Contestação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S. A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de erro grosseiro na oposição de embargos à execução em ação convertida em cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição e foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade por existir erro grosseiro na oposição de embargos à execução quando o meio adequado seria a contestação (art. 914 e seguintes do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.