AREsp 1841796 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo é o agravo interno e o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, o princípio da fungibilidade não se aplica na sistemática do CPC/2015, razão pela qual não se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem; não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º
Processual Civil Direito Tributário Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com recurso repetitivo (art.1.030,I,b, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo é o agravo interno e o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, o princípio da fungibilidade não se aplica na sistemática do CPC/2015, razão pela qual não se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem; não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade.