AREsp 1724411 - DECISAO

AREsp 1724411 - DECISAO

Admitiu-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na forma do art. 579 do CPP, porquanto a apelação interposta contra decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição foi tempestiva e não se evidenciou má-fé, de modo que a apelação pode ser convertida em recurso em sentido estrito; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do mérito do recurso especial por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recursos Em Sentido Estrito Vs Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Recursos Em Sentido Estrito Vs Apelação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando foi interposta apelação contra decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição
  2. 2 Interpretação do art. 581, VIII, do Código de Processo Penal quanto ao cabimento de recurso em sentido estrito
  3. 3 Requisitos para conversão da apelação em recurso em sentido estrito: tempestividade e ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Admitiu-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na forma do art. 579 do CPP, porquanto a apelação interposta contra decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição foi tempestiva e não se evidenciou má-fé, de modo que a apelação pode ser convertida em recurso em sentido estrito; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do mérito do recurso especial por aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que examine o mérito do recurso, diante da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  • Publique-se