REsp 1917785 - DECISAO

REsp 1917785 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional corretamente afastou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de diferenças de competência e de rito entre o agravo em execução penal e recursos competentes para impugnar decisões criminais (recurso em sentido estrito...

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Parties
Recorrente: JAIR BATISTA DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Em Execução Penal, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Fungibilidade Recursal Agravo Em Execução Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso

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Parties

JAIR BATISTA DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 competência para interposição do agravo em execução penal
  3. 3 possibilidade de processamento como recurso em sentido estrito ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional corretamente afastou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de diferenças de competência e de rito entre o agravo em execução penal e recursos competentes para impugnar decisões criminais (recurso em sentido estrito ou revisão criminal), inexistindo erro grosseiro na interposição, com amparo em precedentes e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.