HC 704454 - DECISAO

HC 704454 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a impetração não merece conhecimento; porém, constatada ilegalidade flagrante na utilização da apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia (erro grosseiro que afasta a fungibilidade), o Tribunal, de ofício, anulou o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público e restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: AULIAN DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido/negado Seguimento; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Julgamento E Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; nego seguimento; de ofício concedo a ordem para anular o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Rejeição Da Denúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Erro Grosseiro, Nulidade, Concessão De Ordem De Ofício, Anulação De Julgamento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Rejeição Da Denúncia Recurso Em Sentido Estrito Apelação +4 more

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Parties

AULIAN DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido/negado Seguimento; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Julgamento E Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interposição de apelação contra decisão que rejeitou a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a impetração não merece conhecimento; porém, constatada ilegalidade flagrante na utilização da apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia (erro grosseiro que afasta a fungibilidade), o Tribunal, de ofício, anulou o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público e restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; nego seguimento; de ofício concedo a ordem para anular o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Anulo o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público.