HC 696922 - ACORDAO

HC 696922 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não havendo esgotamento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância; além disso, não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão monocrática que deferiu a liminar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autor Da Correição Parcial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Na Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Correição Parcial, Decisão Monocrática, Liminar
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Fungibilidade Recursal Supressão De Instância Correição Parcial Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Autor Da Correição Parcial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Na Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Ilegalidade do uso da correição parcial em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não havendo esgotamento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância; além disso, não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão monocrática que deferiu a liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental