RMS 70374 - ACORDAO

RMS 70374 - ACORDAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, mas rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, sendo que o agravo regimental anterior sequer foi conhecido por manifesta intempestividade, de modo que não é possível utilizar embargos para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Parties
Recorrente: ROBERVAL BOENO PINTO; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ROBERVAL BOENO PINTO

Recorrente

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de agravo regimental como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, mas rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, sendo que o agravo regimental anterior sequer foi conhecido por manifesta intempestividade, de modo que não é possível utilizar embargos para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Receber o agravo regimental como embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração