AREsp 2452458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se houve intimação pessoal do acusado preso Marcos Moura da Silva quanto à decisão de pronúncia
2. 2 Se, diante da ausência de intimação pessoal, é possível reconhecer a fungibilidade recursal e conhecer da apelação como recurso em sentido estrito
3. 3 Se existem óbices impostos pelas Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto as certidões mostram que Marcos Moura da Silva, então preso, não foi intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, sua apelação interposta em 11/12/2012 não se mostrou intempestiva para fins de reconhecimento da fungibilidade recursal; sendo aplicável o art. 579 do CPP (fungibilidade desde que respeitado o prazo e sem má-fé), acolheram-se os embargos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial apenas quanto a Marcos, determinando-se que o Tribunal de origem conheça da apelação como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos apenas em relação a MARCOS MOURA DA SILVA; mantida a decisão embargada quanto a GILMAR DA SILVA RAMOS.

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial no tocante a MARCOS MOURA DA SILVA
• Reconhecer a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação a MARCOS MOURA DA SILVA