AREsp 2402800 - ACORDAO

AREsp 2402800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a jurisprudência consolidada e o art. 105, II, 'b', da Constituição, o recurso adequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança é o recurso ordinário; a interposição de recurso especial constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO CASTILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Ordinário Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO CASTILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal contra acórdão denegatório de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a jurisprudência consolidada e o art. 105, II, 'b', da Constituição, o recurso adequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança é o recurso ordinário; a interposição de recurso especial constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.