AREsp 1475739 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por JOSE CARLOS SIMAO contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial haja vista a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Nas razões do agravo interno a parte recorrente alega, em síntese, que: O tema da suposta não comprovação da divergência jurisprudencial também foi impugnado de forma específica onde se demonstrou o pleno atendimento do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (atual 1.029 do CPC/15) e 255, § 1º, do RISTJ, como comprova o seguinte trecho do Agravo em Recurso especial .. (fl. 869) O recurso especial, por sua vez, foi interposto contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 184): Execução individual. Ação coletiva. Servidor autárquico do SAAE inativo. Evolução funcional. Descabimento da execução em face da Prefeitura. Impugnação acolhida. Recurso provido. Os embargos declaratórios opostos ao referido acórdão foram rejeitados pela Corte de origem. Nas razões do recurso especial inadmitido, o agravante aponta violação dos arts. 203, 485, VI, 489, § 1º, 502, 505, 506, 507, 508, 779, 932, III, 1.015 e 1.022, II, do CPC/15 e 267, VI, § 3º, do CPC/73, aos seguintes argumentos: a) configura erro grosseiro a interposição de recurso de apelação contra decisão que não põe fim à execução, diante da sua natureza interlocutória; b) o recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual não deveria ser conhecido; c) não houve manifestação da Corte de origem acerca da coisa julgada; d) o "acórdão altera questão já decidida atinente à pertinência subjetiva do Município quanto ao crédito dos servidores autárquicos, matéria que já estava definida como imutável com o trânsito em julgado da ação coletiva" (e-STJ fl. 524); e, por fim, e) "o SAAE e FUNSERV não fizeram parte da ação coletiva, como o próprio acórdão reconhece, logo a coisa julgada não inclui esses entes nem os prejudica de sorte que considerá-los parte legítima para responder as execuções é violar o disposto no art. 506 do CPC" (e-STJ fl. 525). Sucessivamente, pugna pela isenção das custas e honorários advocatícios. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que deve ser reconsiderada a decisão de fls. 859-862, haja vista a suficiente e específica impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prosseguindo na análise do recurso especial, acerca da alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/15, a irresignação não prospera. Isto porque o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões apresentadas nas razões do especial, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. No que diz respeito ao cabimento do recurso de apelação, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 184 ): Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em princípio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição. Depreende-se dos autos que o pedido inicial incluiu responsabilização pela sucumbência e se auto designou "ação de execução por quantia certa"; a impugnação, por sua vez, foi além do art. 535 do CPC. Entende-se, assim, que a natureza é a mesma dos embargos à execução do art. 741 do CPC/73. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA/SP. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, nas demandas "em que servidores públicos buscam a execução individual de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba. Em algumas delas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesses casos, o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente é o agravo de instrumento, tal como definido pela jurisprudência do STJ", e, em se tratando de "embargos à execução, cuja natureza é de uma ação autônoma (..) o recurso cabível contra o julgado que resolve esses embargos é a apelação" (STJ, AgInt no AREsp 1.447.816/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019). Precedentes: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.940.017/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2022; AgInt no AREsp 1.742.103/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2022; AgInt no AREsp 1.834.307/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021; AgInt no AREsp 1.467.643/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2019; AREsp 1.428.572/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. Ainda a propósito, os seguintes julgados: STJ, AgInt no REsp 1.601.252/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2022; AgInt no AREsp 2.098.834/RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/09/2022; AgInt no AREsp 1.741.387/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2022; AgInt no REsp 1.954.791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/04/2022; AgInt no AREsp 1.924.879/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022. III. Quanto aos honorários recursais, assiste razão à parte agravante. A majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se mostra devida nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso especial, desde que haja condenação na instância ordinária, e excepcionadas as hipóteses legais. In casu, ao reformar o acórdão recorrido - com o restabelecimento do decisum do Juízo de 1º Grau -, em decorrência do provimento do Recurso Especial da parte ora agravada, incabível a majoração da verba honorária. IV. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a majoração de honorários advocatícios recursais. (AgInt no AREsp n. 1.969.438/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, REPDJe de 18/05/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A questão tratada nos autos já foi analisada por esta Corte em centenas de outros julgados, pacificando orientação no sentido de que, nas demandas, "em que servidores públicos buscam a execução individual de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba. Em algumas delas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesses casos, o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente é o agravo de instrumento, tal como definido pela jurisprudência do STJ", e, em se tratando de "embargos à execução, cuja natureza é de uma ação autônoma (..) o recurso cabível contra o julgado que resolve esses embargos é a apelação" (STJ, AgInt no AREsp 1.447.816/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019). III - O acórdão recorrido reconhece que a decisão recorrida não tinha natureza extintiva, pois a execução teria continuidade, contudo, invocando o princípio da fungibilidade admite conhecer do recurso de Apelação, destoando, assim, do entendimento do STJ acima delineado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.017/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Acolhida a tese de inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso de apelação, fica prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial. Isso posto, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, a fim de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença. Intimem-se. EMENTA