AREsp 2406474 - DECISAO

AREsp 2406474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, deu-se provimento para determinar que a apelação interposta pela defesa seja recebida como recurso em sentido estrito, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal em razão da tempestividade e da ausência de má-fé ou erro grosseiro, com abertura de prazo para apresentação das razões recursais; afastou-se, todavia, a possibilidade de exame do mérito das razões já que não foram prequestionadas na instância ordinária.

Parties
Recorrente: Júlio César Garcia; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Recebimento Da Apelação Como Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Rejeição Da Denúncia, Apelação Versus Recurso Em Sentido Estrito, Absolvição Sumária, Nulidade De Provas, Prequestionamento
Penal Processo Penal Fungibilidade Recursal Rejeição Da Denúncia Apelação Versus Recurso Em Sentido Estrito Absolvição Sumária Nulidade De Provas Prequestionamento

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Parties

Júlio César Garcia

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Recebimento Da Apelação Como Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão que rejeita a denúncia
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito
  3. 3 temporalidade e ausência de má-fé/erro grosseiro como requisitos da fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, deu-se provimento para determinar que a apelação interposta pela defesa seja recebida como recurso em sentido estrito, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal em razão da tempestividade e da ausência de má-fé ou erro grosseiro, com abertura de prazo para apresentação das razões recursais; afastou-se, todavia, a possibilidade de exame do mérito das razões já que não foram prequestionadas na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar que a apelação seja recebida como recurso em sentido estrito e julgada como o Tribunal entender de direito, com a abertura de prazo para a apresentação das razões recursais.
  • Publique-se.