AREsp 2400407 - DECISAO

AREsp 2400407 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não é o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro, motivo pelo qual aplica-se a vedação à fungibilidade recursal e não se conhece do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há entendimento do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro, motivo pelo qual aplica-se a vedação à fungibilidade recursal e não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.