AREsp 2559030 - DECISAO

AREsp 2559030 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; ademais, a interposição equivocada de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial configura erro grosseiro diante da disciplina expressa do CPC/2015, o que afasta a...

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Parties
Embargante: HELLEN CONSTANCIO BRESSIANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; baixa dos autos ao tribunal de origem mantida; advertida a parte embargante sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

HELLEN CONSTANCIO BRESSIANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 qualificação da espécie recursal (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; ademais, a interposição equivocada de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial configura erro grosseiro diante da disciplina expressa do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mantendo-se a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; baixa dos autos ao tribunal de origem mantida; advertida a parte embargante sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a baixa dos autos ao tribunal de origem.