AREsp 2367671 - DECISAO

AREsp 2367671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao impedir a aplicação da fungibilidade; verificado que a apelação foi interposta dentro do prazo e não houve má-fé ou erro grosseiro, deve-se reconhecer a fungibilidade, receber a apelação como recurso em sentido estrito e determinar seu regular processamento.

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: ANTONIO ALVES BARBOSA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Recebimento Da Apelação Como Recurso Em Sentido Estrito E Seu Regular Processamento
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Rejeição Da Denúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Tempestividade, Erro Grosseiro, Má Fé
Processo Penal Processo Civil Fungibilidade Recursal Rejeição Da Denúncia Recurso Em Sentido Estrito Apelação Tempestividade Erro Grosseiro +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Aggravante

ANTONIO ALVES BARBOSA NETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Recebimento Da Apelação Como Recurso Em Sentido Estrito E Seu Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade à apelação interposta contra decisão de rejeição da denúncia quando cabível recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao impedir a aplicação da fungibilidade; verificado que a apelação foi interposta dentro do prazo e não houve má-fé ou erro grosseiro, deve-se reconhecer a fungibilidade, receber a apelação como recurso em sentido estrito e determinar seu regular processamento.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem receba a apelação interposta pelo Ministério Público como recurso em sentido estrito e dê a ele regular processamento.
  • Publique-se.