AREsp 2577870 - DECISAO

AREsp 2577870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal (violação do art. 619 do CPP), admitiu-se o prequestionamento ficto em matéria estritamente jurídica, reconheceu-se que a via adequada para impugnar a rejeição da queixa-crime é a apelação julgada pela Turma Recursal, por isso o STJ deu provimento para cassar a decisão monocrática e o acórdão e remeter os autos à Turma Recursal competente.

Parties
Querelante/recorrente: MARINALDE PEREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Apreciado
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para cassar decisões e remeter autos à Turma Recursal competente
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Rejeição De Queixa Crime, Recurso Cabível (apelação Vs Recurso Em Sentido Estrito), Prequestionamento Ficto, Competência Da Turma Recursal
Processo Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Rejeição De Queixa Crime Recurso Cabível (apelação Vs Recurso Em Sentido Estrito) Prequestionamento Ficto Competência Da Turma Recursal

Case Brief

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Parties

MARINALDE PEREIRA DE SOUSA

Querelante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Apreciado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 recurso cabível contra a decisão de rejeição da queixa-crime
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal (violação do art. 619 do CPP), admitiu-se o prequestionamento ficto em matéria estritamente jurídica, reconheceu-se que a via adequada para impugnar a rejeição da queixa-crime é a apelação julgada pela Turma Recursal, por isso o STJ deu provimento para cassar a decisão monocrática e o acórdão e remeter os autos à Turma Recursal competente.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para cassar decisões e remeter autos à Turma Recursal competente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial