REsp 2096263 - DECISAO

REsp 2096263 - DECISAO

Ausente indicação de má-fé por parte da recorrente e atendidos os requisitos de admissibilidade e tempestividade, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal previsto no art. 579 do CPP, de modo que a apelação interposta deve ser conhecida e processada como recurso em sentido estrito, devendo o Tribunal local julgar a apelação nos termos do recurso cabível.

Parties
Recorrente: INBRASOL - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Apelação, Recurso Em Sentido Estrito, Rejeição Da Queixa Crime, Art. 579 Do CPP, Art. 581 Do CPP
Penal Processual Penal Propriedade Industrial Fungibilidade Recursal Apelação Recurso Em Sentido Estrito Rejeição Da Queixa Crime Art. 579 Do CPP +1 more

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Parties

INBRASOL - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 Existência de má-fé como impedimento à fungibilidade
  3. 3 Tempestividade do recurso como requisito para aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Ausente indicação de má-fé por parte da recorrente e atendidos os requisitos de admissibilidade e tempestividade, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal previsto no art. 579 do CPP, de modo que a apelação interposta deve ser conhecida e processada como recurso em sentido estrito, devendo o Tribunal local julgar a apelação nos termos do recurso cabível.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar o princípio da fungibilidade e determinar que o Tribunal local julgue a apelação como recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.