REsp 2055912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula nº 284/STF e inviabilizou-se o conhecimento do recurso, afastando a flexibilização via fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissibilidade

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Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF ao recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência
  3. 3 Cabimento do princípio da fungibilidade recursal diante de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula nº 284/STF e inviabilizou-se o conhecimento do recurso, afastando a flexibilização via fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.