AREsp 2534423 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 14/8/2023, interposição em 18/9/2023), configurando intempestividade; ademais, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO BEZERRA DOS SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Intempestividade Recursal Agravo Regimental Prazo Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Parties

VICTOR HUGO BEZERRA DOS SANTOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo/suspensivo do agravo regimental sobre o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 14/8/2023, interposição em 18/9/2023), configurando intempestividade; ademais, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental