AREsp 2239417 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência citada, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento configura erro grosseiro, sendo incabível o manejo desse recurso e inaplicável o princípio da fungibilidade; aplicou-se ainda a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Fungibilidade Recursal Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário interposto manifestamente incabível
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência citada, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento configura erro grosseiro, sendo incabível o manejo desse recurso e inaplicável o princípio da fungibilidade; aplicou-se ainda a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.