AREsp 2304540 - DECISAO

AREsp 2304540 - DECISAO

Verificou-se que a questão suscitada no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos por deliberação da Corte Especial (Recursos Especiais nºs 2.072.870/MA, 2.072.867/MA e 2.072.868/MA), de modo que, por economia processual e em observância ao procedimento dos repetitivos, deve ser determinado o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Relator Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 843/846, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual, Art. 1.015 CPC
Processo Civil Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Regimental Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Relator Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento de recursos em razão de recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de correição parcial em lugar de agravo de instrumento
  3. 3 competência e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão suscitada no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos por deliberação da Corte Especial (Recursos Especiais nºs 2.072.870/MA, 2.072.867/MA e 2.072.868/MA), de modo que, por economia processual e em observância ao procedimento dos repetitivos, deve ser determinado o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representante da controvérsia e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 843/846, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 843/846
  • Julgo prejudicado o recurso