EAREsp 2437081 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; os julgados discutem questões diversas (o paradigma tratou da fungibilidade no recebimento de recurso inominado em processo que não tramita nos juizados, ao passo que o acórdão embargado...
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- Parties
- Embargante: MARIA CELIA DE JESUS MAGALHAES RAMOS; Embargante: JOSE CARLOS REIS MAURICIO; Embargante: METALURGICA JM LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu: MUNICIPIO DE CANDEIAS; Réu: EUNICE PEREIRA DOS SANTOS MAURICIO; Réu: CARMEN LÚCIA MAURICIO SANTANA; Réu: FABIANO DOS SANTOS MAURICIO; Réu: MICHAEL ROBSON DOS SANTOS CRUZ; Réu: ROSENILDO REIS; Réu: RENATO ARAÚJO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
- Legal Topics
- Fungibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro
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Parties
MARIA CELIA DE JESUS MAGALHAES RAMOS
Embargante
JOSE CARLOS REIS MAURICIO
Embargante
METALURGICA JM LTDA
Embargante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Autor
MUNICIPIO DE CANDEIAS
Réu
EUNICE PEREIRA DOS SANTOS MAURICIO
Réu
CARMEN LÚCIA MAURICIO SANTANA
Réu
FABIANO DOS SANTOS MAURICIO
Réu
MICHAEL ROBSON DOS SANTOS CRUZ
Réu
ROSENILDO REIS
Réu
RENATO ARAÚJO FILHO
Réu
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 2 Exigência de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
- 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; os julgados discutem questões diversas (o paradigma tratou da fungibilidade no recebimento de recurso inominado em processo que não tramita nos juizados, ao passo que o acórdão embargado entendeu erro grosseiro na interposição do art. 1.015 em lugar do art. 1.042 do CPC), razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser sanado e a fungibilidade é inaplicável no caso.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
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