REsp 2132075 - DECISAO

REsp 2132075 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito quando ausente má-fé e preenchido o requisito da tempestividade, e constatada a ausência de má-fé e a tempestividade no caso, deve-se cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento das apelações como recursos em sentido estrito.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA; Recorrente: LUCIANA CRISTINA STODULNY DE LIMA; Recorrente: BENJAMIN STODULNY; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Apelação, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Apelação Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA

Recorrente

LUCIANA CRISTINA STODULNY DE LIMA

Recorrente

BENJAMIN STODULNY

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito contra sentença que declarou a extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 Se houve má-fé ou erro grosseiro na interposição das apelações
  3. 3 Interpretação dos arts. 579, 581 e 593 do Código de Processo Penal quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito quando ausente má-fé e preenchido o requisito da tempestividade, e constatada a ausência de má-fé e a tempestividade no caso, deve-se cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento das apelações como recursos em sentido estrito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o processamento das apelações interpostas como recursos em sentido estrito
  • Publique-se e intimem-se