AREsp 2595971 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos, por entender que as questões apontadas, embora não prejudicadas, foram obstadas: a alegação de fungibilidade não indicou dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão, Vedação De Decisão Surpresa, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procedimento Comum Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Prequestionamento Omissão Vedação De Decisão Surpresa +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, art. 203 §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos, por entender que as questões apontadas, embora não prejudicadas, foram obstadas: a alegação de fungibilidade não indicou dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação relativa à vedação de decisão surpresa careceu do requisito do prequestionamento por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.