REsp 2140182 - DECISAO

REsp 2140182 - DECISAO

Havendo tempestividade do recurso e não estando evidenciada má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), razão pela qual a apelação interposta pelo Ministério Público deve ser recebida como recurso em sentido estrito e o Tribunal de origem determinado a conhecê-la e prosseguir no julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Provimento Do Recurso Especial; Determinação Para Conhecimento Da Apelação Como Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem conheça da apelação como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Extinção Da Punibilidade, Sentença Terminativa
Direito Processual Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Extinção Da Punibilidade Sentença Terminativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Provimento Do Recurso Especial; Determinação Para Conhecimento Da Apelação Como Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação contra sentença que extinguiu a punibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito
  3. 3 Configuração de má-fé ou erro grosseiro e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Havendo tempestividade do recurso e não estando evidenciada má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), razão pela qual a apelação interposta pelo Ministério Público deve ser recebida como recurso em sentido estrito e o Tribunal de origem determinado a conhecê-la e prosseguir no julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem conheça da apelação como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça da apelação criminal como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento.