REsp 2072868 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de correição parcial em vez de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que exerce juízo de admissibilidade e não remete a apelação (art. 1.010, § 3º, CPC).
2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão de inadmissão da apelação pelo juízo a quo: correição parcial ou agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)?
3. 3 Se é cabível o exercício do juízo de admissibilidade pelo juiz de primeiro grau diante de apelação, nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC.

Ratio Decidendi

Por maioria, a Corte Especial considerou preenchidos os requisitos legais para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (competência do STJ para a matéria infraconstitucional, atendimento dos pressupostos recursais, ausência de vício grave, multiplicidade de processos com idêntica questão e argumentação abrangente) e delimitou a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando se apresenta correição parcial em lugar de agravo de instrumento contra decisão de juízo de admissibilidade que não remete apelação ao Tribunal; determinou também a suspensão de recursos idênticos enquanto durar a tramitação dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

• Delimitação da controvérsia nos termos propostos: "Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de...
• Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Corte Especial