HC 917938 - DECISAO

HC 917938 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental (intimação em 05/06/2024; pedido em 21/06/2024), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Peticionária: ALYNE SAMPAIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Writ / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prazo Para Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Recursos Fungibilidade Recursal Prazo Para Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

ALYNE SAMPAIO MONTEIRO

Peticionária

Procedural Posture

Writ / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 preclusão temporal para interposição do agravo regimental
  3. 3 verificação de trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental (intimação em 05/06/2024; pedido em 21/06/2024), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.