AREsp 2617530 - DECISAO

AREsp 2617530 - DECISAO

Houve reconhecimento de omissão quanto a duas questões (fungibilidade e vedação à decisão surpresa), mas essas questões não prosperam por óbices processuais: quanto à fungibilidade, a parte não indicou dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à vedação de decisão surpresa, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de omissão quanto a duas questões (fungibilidade e vedação à decisão surpresa), mas essas questões não prosperam por óbices processuais: quanto à fungibilidade, a parte não indicou dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à vedação de decisão surpresa, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
  • Publique-se.