AREsp 2592974 - DECISAO

AREsp 2592974 - DECISAO

Houve omissão quanto à fungibilidade e à vedação de decisão surpresa, mas ambas as questões não podem ser conhecidas por óbices processuais: a alegação de fungibilidade padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; e a alegação relativa à vedação de decisão surpresa carece de prequestionamento por não ter sido examinada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula n. 211/STJ. Por isso, os embargos foram acolhidos apenas para complementar fundamentação, sem efeitos modificativos da decisão embargada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E Ri/stj, Apelação Contra Decisão Que Põe Fim À Fase Cognitiva
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 omissão quanto à vedação de decisão surpresa (decisão surpresa) e prequestionamento
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fungibilidade e à vedação de decisão surpresa, mas ambas as questões não podem ser conhecidas por óbices processuais: a alegação de fungibilidade padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; e a alegação relativa à vedação de decisão surpresa carece de prequestionamento por não ter sido examinada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula n. 211/STJ. Por isso, os embargos foram acolhidos apenas para complementar fundamentação, sem efeitos modificativos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolher, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração para apenas acrescentar fundamentos à decisão embargada
  • Publicar-se