AREsp 2593132 - DECISAO

AREsp 2593132 - DECISAO

Foram acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos. As questões sobre fungibilidade e vedação de decisão surpresa, embora indevidamente consideradas prejudicadas, não prosperam por óbices processuais: a alegação de fungibilidade não indica dispositivos legais...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Vedação De Decisão Surpresa, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Vedação De Decisão Surpresa Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, art. 203 §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos. As questões sobre fungibilidade e vedação de decisão surpresa, embora indevidamente consideradas prejudicadas, não prosperam por óbices processuais: a alegação de fungibilidade não indica dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; a alegação de decisão surpresa carece de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Mantém-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se