AREsp 2418131 - DECISAO

AREsp 2418131 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (sentença nos termos do art. 487, I, do CPC), o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento contra sentença constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ SERGIO MAZZONI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Vs Apelação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ SERGIO MAZZONI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Natureza do ato judicial impugnado (sentença vs decisão interlocutória)
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento contra sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (sentença nos termos do art. 487, I, do CPC), o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento contra sentença constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.