REsp 2025498 - DECISAO

REsp 2025498 - DECISAO

Havendo comprovação de tempestividade e ausência de má-fé, e não sendo o erro grosseiro capaz de inviabilizar os pressupostos de admissibilidade, aplica-se o princípio da fungibilidade: a apelação interposta pelo Ministério Público deve ser conhecida e processada como recurso em sentido estrito. Assim, o recurso...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciado: Gustavo Gomes de Castro Vaz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição Antecipada (virtual), Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Erro Grosseiro, Tempestividade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Fungibilidade Recursal Prescrição Antecipada (virtual) Recurso Em Sentido Estrito Apelação Erro Grosseiro Tempestividade Do Recurso

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Gustavo Gomes de Castro Vaz dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 reconhecimento da prescrição antecipada/virtual
  3. 3 influência do erro grosseiro e da má-fé na aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de tempestividade e ausência de má-fé, e não sendo o erro grosseiro capaz de inviabilizar os pressupostos de admissibilidade, aplica-se o princípio da fungibilidade: a apelação interposta pelo Ministério Público deve ser conhecida e processada como recurso em sentido estrito. Assim, o recurso especial é conhecido e provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça da apelação criminal interposta pelo Ministério Público como recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.