REsp 2137860 - DECISAO

REsp 2137860 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a parte interpôs agravo interno manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo erro grosseiro inescusável; o recurso adequado seria o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC (aplicável aos processos penais via art. 30 do CPP), de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica.

Parties
Recorrente: SHEILA BERNARDO DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Aplicação Do Art. 1.042 Do CPC a Processos Penais
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

SHEILA BERNARDO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de agravo interno em lugar do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro/inescusável no manejo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC aos processos penais via art. 30 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a parte interpôs agravo interno manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo erro grosseiro inescusável; o recurso adequado seria o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC (aplicável aos processos penais via art. 30 do CPP), de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se