HC 935657 - DECISAO

HC 935657 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a condenação do paciente é definitiva e a defesa não suscitou a alegada nulidade em momento oportuno, estando a questão alcançada pela preclusão, o que impede seu exame, não sendo evidenciada ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

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Parties
Paciente: Anderson Mendonca da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Recurso em Sentido Estrito n. 2010.005429-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Nulidade, Preclusão, Tráfico De Drogas, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Rejeição Da Denúncia (art. 395, III, Cpp)
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Parties

Anderson Mendonca da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Recurso em Sentido Estrito n. 2010.005429-3)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 preclusão da nulidade não suscitada em tempo oportuno

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a condenação do paciente é definitiva e a defesa não suscitou a alegada nulidade em momento oportuno, estando a questão alcançada pela preclusão, o que impede seu exame, não sendo evidenciada ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.