REsp 1896413 - DECISAO

REsp 1896413 - DECISAO

O equívoco na denominação da peça recursal como recurso inominado, em vez de apelação, não impede o conhecimento da irresignação quando estão presentes todos os pressupostos recursais do recurso adequado (art. 1.010 do CPC) e não há erro grosseiro ou má-fé; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Conversão Em Apelação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba o recurso como apelação, julgando-o como entender de direito.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Recurso Inominado Versus Apelação, Pressupostos De Admissibilidade (art. 1.010 Do Cpc), Erro Grosseiro E Boa Fé
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Recurso Inominado Versus Apelação Pressupostos De Admissibilidade (art. 1.010 Do Cpc) Erro Grosseiro E Boa Fé

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Conversão Em Apelação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de receber recurso inominado como apelação quando preenchidos os requisitos da apelação
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal/instrumentalidade das formas (art. 283 CPC)
  3. 3 existência ou não de erro grosseiro e má-fé na nomenclatura do recurso

Ratio Decidendi

O equívoco na denominação da peça recursal como recurso inominado, em vez de apelação, não impede o conhecimento da irresignação quando estão presentes todos os pressupostos recursais do recurso adequado (art. 1.010 do CPC) e não há erro grosseiro ou má-fé; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem receba a peça como apelação e a julgue no mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba o recurso como apelação, julgando-o como entender de direito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial