REsp 2154094 - DECISAO

REsp 2154094 - DECISAO

O mero equívoco na denominação da peça recursal (recurso inominado em vez de apelação) não afasta o conhecimento do recurso quando satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade do art. 1.010 do CPC/2015; o acórdão regional contrariou o entendimento dominante do STJ ao não conhecer da irresignação, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o não conhecimento e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise.

Parties
Recorrente: CAROLINE CASTRO DA SILVA; Recorrido: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Recurso Inominado, Apelação, Erro Grosseiro Na Denominação Da Peça Recursal
Processual Civil Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Recurso Inominado Apelação Erro Grosseiro Na Denominação Da Peça Recursal

Case Brief

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Parties

CAROLINE CASTRO DA SILVA

Recorrente

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso inominado em lugar de apelação
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na denominação da peça recursal
  3. 3 Requisitos do art. 1.010 do CPC/2015 e possibilidade de conhecimento da apelação apesar de nomenclatura equivocada

Ratio Decidendi

O mero equívoco na denominação da peça recursal (recurso inominado em vez de apelação) não afasta o conhecimento do recurso quando satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade do art. 1.010 do CPC/2015; o acórdão regional contrariou o entendimento dominante do STJ ao não conhecer da irresignação, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o não conhecimento e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o não conhecimento da insurgência na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com a análise das razões do recurso voluntário da parte recorrente, como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.