EAREsp 2144561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é apreciada sem extinguir o processo, a decisão tem natureza interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento;...

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Parties
Agravante: SICREDI PIONEIRA RS; Exequente: FERNANDO JOSÉ LOPESSCALZILLI; Exequente: JOÃO CARLOS LOPES SCALZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Vs Apelação Súmula 83/stj Embargos De Declaração

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Parties

SICREDI PIONEIRA RS

Agravante

FERNANDO JOSÉ LOPESSCALZILLI

Exequente

JOÃO CARLOS LOPES SCALZILLI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença que não extingue o processo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é apreciada sem extinguir o processo, a decisão tem natureza interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; não houve dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, e aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015