HC 896337 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGI MENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO HABEAS CORPUS 866.702/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade das provas e o pedido de alteração do regime prisional já foram examinados no HC 866.702/SP, de minha relatoria, julgado em 9/2/2024. Logo, este habeas corpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAYA, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 1.247-1.248). A defesa alega, em suma, que o HC 918.461/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares, trata de contexto similar ao da ré, o que corrobora a pretensão presente na inicial. Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGI MENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO HABEAS CORPUS 866.702/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade das provas e o pedido de alteração do regime prisional já foram examinados no HC 866.702/SP, de minha relatoria, julgado em 9/2/2024. Logo, este habeas corpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Em princípio, vale anotar que não há previsão legal para a formulação do pedido de reconsideração no habeas corpus. Contudo, "em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal" (RCD no RHC 88.753/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 24/11/2017). Todavia, no caso, observa-se que a defesa não apresentou fundamentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. " .. Em consulta na base de dados desta Corte, verifica-se que a tese de nulidade e o pedido de alteração do regime prisional já foram examinados no HC 866.702/SP, de minha relatoria, julgado em 9/2/2024. Na ocasião, ressaltou-se que "os guardas municipais respeitaram os limites da prisão em flagrante delito, tendo avistado a acusada praticando o comércio de drogas em plena via pública e, a partir daí envidado esforços para abordá-la, não havendo flagrante ilegalidade quanto ao ponto". Quanto ao regime, anotou-se que "justificada a fixação do regime prisional fechado, haja vista a reincidência da paciente e as circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 33,§§ 2.º e 3.º, do Código Penal." Logo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. Confira-se: .. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus." (e-STJ, fls. 1.247-1.248) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.