AREsp 2675611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Omissão/elementos Da Fundamentação, Decisão Surpresa, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Fungibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Omissão/elementos Da Fundamentação Decisão Surpresa +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação e, portanto, inaplicável a fungibilidade recursal; por consequência, aplica-se a Súmula 83/STJ e as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas por ausência de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial