REsp 2116715 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Dos Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade em razão de erro grosseiro por entendimento de ser decisão parcial de mérito (quando procedente) e impugnável por agravo de instrumento, ou sentença terminativa (quando improcedente), impugnável por apelação.

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial relevante e caráter jurídico da questão, o relator propôs a afetação do recurso especial como representativo de controvérsia para julgamento pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, com a consequente suspensão dos processos pendentes, a fim de uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em apelação interposta contra ato que encerra a primeira fase da ação de exigir/prestar contas.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/15) como representativo de controvérsia; suspensão dos processos pendentes sobre a matéria; remessa para julgamento pela Segunda Seção.

Orders

• Afetar o presente recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-H do RISTJ, c/c arts. 987, § 2º, e 1.037 do CPC.
• Delimitar a controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade por se tratar de erro grosseiro, conforme descrito.