AREsp 2659492 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo a intimação ocorrido em 13.8.2024 e o pedido sido protocolado em 4.9.2024, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionante: RALFREC - PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Intimação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RALFREC - PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Peticionante
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Interno pela aplicação da fungibilidade recursal
- 2 verificação do prazo legal para interposição do Agravo Interno e ocorrência de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo a intimação ocorrido em 13.8.2024 e o pedido sido protocolado em 4.9.2024, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 495/496.
- Após, baixem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por RALFREC - PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA contra a decisão de fl. 495/496, que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto. No caso, a intimação da decisão que não conheceu do recurso se deu em 13.8.2024 (fl. 498), e o presente pedido foi apresentado em 4.9.2024 (fls. 500/512). Assim, quando da apresentação da petição de reconsideração a decisão impugnada já havia transitado em julgado, ou seja, já havia transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo Interno, nos termos do art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 495/496 . Após, baixem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA