AREsp 1698429 - DECISAO

AREsp 1698429 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar o princípio da fungibilidade recursal em face de decisão que não extinguiu a execução; por se tratar de hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, impõe-se a inaplicabilidade da fungibilidade e a manutenção integral da decisão que rejeitou a impugnação ao...

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Parties
Recorrente: CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter, em sua integralidade, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alcance da coisa julgada na fase de execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar o princípio da fungibilidade recursal em face de decisão que não extinguiu a execução; por se tratar de hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, impõe-se a inaplicabilidade da fungibilidade e a manutenção integral da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência e do enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter, em sua integralidade, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Manter, em sua integralidade, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se.