AREsp 2500806 - DECISAO

AREsp 2500806 - DECISAO

Concluiu-se que, embora em regra a apelação seja manifestamente inadmissível contra decisão interlocutória que encerra fase de liquidação de sentença sem extinguir a execução (cabendo agravo de instrumento), no caso concreto o juiz de primeiro grau denominou o ato como 'sentença' e induziu as recorrentes ao erro; assim, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos da jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES NOVAIS ALENCAR; Recorrente: SONIA MARIA NOVAIS ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Execução E Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Cabimento Do Agravo De Instrumento Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS DORES NOVAIS ALENCAR

Recorrente

SONIA MARIA NOVAIS ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de indução de erro pelo magistrado
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora em regra a apelação seja manifestamente inadmissível contra decisão interlocutória que encerra fase de liquidação de sentença sem extinguir a execução (cabendo agravo de instrumento), no caso concreto o juiz de primeiro grau denominou o ato como 'sentença' e induziu as recorrentes ao erro; assim, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos da jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão atinente ao cabimento do recurso interposto, dê continuidade ao julgamento da controvérsia.