AREsp 2578302 - DECISAO

AREsp 2578302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer a fungibilidade recursal diante do erro induzido pelo juízo de primeiro grau, mas negou-se provimento ao recurso especial por preclusão: a parte exequente teve ciência eletrônica de que a impugnação era cópia inexistente e renunciou ao prazo, não apresentando o original nem interpondo o recurso cabível tempestivamente; ademais, o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Preclusão, Ciência Com Renúncia, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Eletrônica
Direito Público Não Especificado Processo Civil Direito De Energia Execução/cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Preclusão Ciência Com Renúncia Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fungibilidade recursal
  2. 2 Preclusão em face de ciência com renúncia
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a fungibilidade recursal diante do erro induzido pelo juízo de primeiro grau, mas negou-se provimento ao recurso especial por preclusão: a parte exequente teve ciência eletrônica de que a impugnação era cópia inexistente e renunciou ao prazo, não apresentando o original nem interpondo o recurso cabível tempestivamente; ademais, o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.