AREsp 2691973 - DECISAO

AREsp 2691973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais foram apresentadas fora do prazo de cinco dias corridos, caracterizando intempestividade e erro grosseiro que impedem a aplicação da fungibilidade recursal prevista no art. 579 do CPP; além disso, o agravo regimental é o único meio adequado para provocar o colegiado sobre decisão singular.

Parties
Agravante: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processo Penal Direito Eleitoral Competência Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fungibilidade recursal prevista no art. 579 do CPP
  2. 2 Contagem do prazo para agravo regimental vs. recurso em sentido estrito (arts. 586 e 588 do CPP)
  3. 3 Competência para processamento em favor da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais foram apresentadas fora do prazo de cinco dias corridos, caracterizando intempestividade e erro grosseiro que impedem a aplicação da fungibilidade recursal prevista no art. 579 do CPP; além disso, o agravo regimental é o único meio adequado para provocar o colegiado sobre decisão singular.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.