AREsp 2682000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão em que a questão versa sobre o cabimento do recurso, concluiu-se que a decisão atacada em liquidação de sentença não pôs fim ao processo, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão e demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Não Surpresa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão em que a questão versa sobre o cabimento do recurso, concluiu-se que a decisão atacada em liquidação de sentença não pôs fim ao processo, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão e demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento, no que tange ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º desse dispositivo e eventual gratuidade da justiça