HC 936544 - ACORDAO

HC 936544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC 901.319/MS) e pelo fato de não terem sido apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem a reanálise da matéria, além de não haver demonstração de qual ato seria apontado como coator na inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: DIOSI DA SILVA BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Nulidade, Pronúncia, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Nulidade Pronúncia Reiteração De Pedido

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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido pelo Tribunal
  2. 2 Possibilidade de fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito mediante demonstração de tempestividade e ausência de má-fé
  3. 3 Nulidade processual por alegada deficiência da defesa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC 901.319/MS) e pelo fato de não terem sido apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem a reanálise da matéria, além de não haver demonstração de qual ato seria apontado como coator na inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido.