AREsp 2699388 - DECISAO

AREsp 2699388 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto recurso diverso do previsto em lei e manifestamente incabível; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: Maria Araújo Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência

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Parties

Maria Araújo Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu de pedido de uniformização de jurisprudência
  3. 3 interposição de recurso diverso do previsto em lei torna o recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto recurso diverso do previsto em lei e manifestamente incabível; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Intimem-se.