REsp 2132491 - DECISAO

REsp 2132491 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem não poderia afastar automaticamente a aplicação do princípio da fungibilidade apenas em razão do erro grosseiro na escolha do recurso, pois a jurisprudência consolidada (REsp n. 2.082.481/MG, Tema Repetitivo n. 1219) admite a fungibilidade quando o recurso inadequado foi interposto tempestivamente, preenche os demais requisitos de admissibilidade e não há prova de intuito manifestamente protelatório (má-fé). Assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o TJRS renove o julgamento aplicando o princípio da fungibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: DAVID ESCAIM OLIVEIRA; Réu: MAICON CRISTIANO BORGES; Réu: MAURÍCIO DE BARROS RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada Deste Tribunal)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul renove o julgamento com aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impronúncia, Princípio Da Presunção Da Inocência, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impronúncia Princípio Da Presunção Da Inocência Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

DAVID ESCAIM OLIVEIRA

Réu

MAICON CRISTIANO BORGES

Réu

MAURÍCIO DE BARROS RIZZI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe recurso inadequado (recurso em sentido estrito versus apelação)
  2. 2 Se o erro grosseiro na escolha do recurso impede automaticamente a aplicação da fungibilidade
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 579 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem não poderia afastar automaticamente a aplicação do princípio da fungibilidade apenas em razão do erro grosseiro na escolha do recurso, pois a jurisprudência consolidada (REsp n. 2.082.481/MG, Tema Repetitivo n. 1219) admite a fungibilidade quando o recurso inadequado foi interposto tempestivamente, preenche os demais requisitos de admissibilidade e não há prova de intuito manifestamente protelatório (má-fé). Assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o TJRS renove o julgamento aplicando o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul renove o julgamento com aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento