AREsp 2569230 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável quando a parte interpõe manifesto erro grosseiro ao escolher recurso inadequado (recurso em sentido estrito contra acórdão de apelação que só admite recursos excepcionais), não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MONIQUE CURADO CARVALHO FRANCO RABELO; Agravado: WASHINGTON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Tempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Erro Grosseiro Tempestividade Admissibilidade Recursal

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Parties

MONIQUE CURADO CARVALHO FRANCO RABELO

Agravante

WASHINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável quando a parte interpõe manifesto erro grosseiro ao escolher recurso inadequado (recurso em sentido estrito contra acórdão de apelação que só admite recursos excepcionais), não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial